Autógrafo nº 103/2020 ao Projeto de Lei nº 40/2018
Data: 01/12/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 40/2018 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº -2018 (Dispõe sobre o uso do nome social) | .doc | 08/12/2020 | 50 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 03/12/2020 - Prazo: 04/01/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2276/2020
Resposta: 18/12/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 40/2018 | 23/02/2018 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. |