Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2018
Data: 30/11/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2018 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/11/2020 | 713 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 40/2018 | 23/02/2018 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta. |