Lei Ordinária nº 6048
Data: 11/11/2020
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Altera o artigo 1º, altera e cria incisos I, II, e III ao artigo 2º, altera o artigo 3º e cria o artigo 4º na Lei nº 5.940/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 96,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5940 | 12/12/2019 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 101/2020 | 17/08/2020 | Altera o artigo 1º, altera e cria incisos I, II, e III ao artigo 2º, altera o artigo 3º e cria o artigo 4º na Lei nº 5.940/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping center, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados as pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providencias. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 13/11/2020 | 2036 | 1 | 2 | 2 |