Lei Ordinária nº 6047
Data: 11/11/2020
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 100,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 96/2020 | 07/08/2020 |
Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.
Autoria: VEIGA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 13/11/2020 | 2036 | 1 | 2 | 2 |