Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2020
Data: 28/10/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Autoriza a suspensão dos pagamentos ao regime próprio de previdência social do Município – VALIPREV –, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na forma que especifica. (Mens. 42/20)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/10/2020 | 356,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 76/2020 | 09/07/2020 | Autoriza a suspensão dos pagamentos ao regime próprio de previdência social do Município – VALIPREV –, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na forma que especifica. (Mens. 42/20) |