Projeto de Lei nº 131/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/10/2020
Processo: 3913/2020
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Dispõe sobre acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MOTOBOYS | .doc | 19/10/2020 | 48,5 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 05/07/2021 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 20/10/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/10/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 20/10/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 21/10/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 19/11/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/11/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 19/11/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 19/11/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Devolvido sem parecer.
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2020
Objetivo: Providência
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Complemento: (Art. 102 do Regimento Interno)
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 05/03/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Desarquivado mediante Requerimento nº 323/2021.
Resposta: 15/03/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 16/03/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2021
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 23/03/2021
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/03/2021
Objetivo: Redação do autógrafo
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2021
Objetivo: Votação do Veto
Resposta: 18/05/2021
Resultado: Veto rejeitado
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/05/2021
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 26/05/2021
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: Lei nº 6.096, de 26/05/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 131/2020 | 17/11/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 131/2020 | 15/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Autógrafo nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 131/2020 | 23/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares. | |
| Veto nº 2/2021 | 12/04/2021 |
Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 131/20, que "dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares", de autoria do vereador César Rocha. (Mens. 21/21)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
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| Lei Ordinária nº 6096 | 26/05/2021 |
Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Autoria: CÉSAR ROCHA |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 131/2020 | 28/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 20/10/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 23/03/2021 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE