Autógrafo nº 81/2020 ao Projeto de Lei nº 96/2020
Data: 13/10/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 96/2020 - Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Construções Clandestinas | .doc | 14/10/2020 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 13/11/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2049/2020
Resposta: 11/11/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 96/2020 | 07/08/2020 | Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método. |