Autógrafo nº 79/2020 ao Projeto de Lei nº 71/2019
Data: 13/10/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 71/2019 - Dispõe sobre o embarque e desembarque fora dos pontos regulares do transporte coletivo urbano de passageiros, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 05-2019 - Parada de ônibus fora do ponto | .doc | 14/10/2020 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 13/11/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2049/2020
Resposta: 11/11/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 71/2019 | 05/04/2019 | Dispõe sobre o embarque e desembarque fora dos pontos regulares do transporte coletivo urbano de passageiros, na forma que especifica. |