Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2020
Data: 23/09/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 96/2020 - Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2020 | 808,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 96/2020 | 07/08/2020 | Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método. |