Autógrafo nº 68/2020 ao Projeto de Lei nº 51/2020
Data: 01/09/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 51/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de LeiUso de Mascara (4) | .docx | 08/09/2020 | 19,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 09/09/2020 - Prazo: 30/09/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1717/2020
Resposta: 15/09/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 51/2020 | 04/05/2020 | Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências. |