Autógrafo nº 53/2020 ao Projeto de Lei nº 87/2020
Data: 11/08/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 87/2020 - Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-IPTU-IGREJAS- | .doc | 12/08/2020 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 05/02/2021 | 77,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 12/08/2020 - Prazo: 02/09/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1513/2020
Resposta: 27/08/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 87/2020 | 21/07/2020 | Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica". |