Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 70/2020
Data: 07/08/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020 - Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2020 | 514,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 70/2020 | 19/06/2020 | Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19. |