Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2020
Data: 07/08/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2020 - Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamentos nas Leis Municipais nº 2291/1990 e nº 2953/1996, na forma que especifica. (Mens. 38/20)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 66/2020 | 15/06/2020 | Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamentos nas Leis Municipais nº 2291/1990 e nº 2953/1996, na forma que especifica. (Mens. 38/20) |