Projeto de Lei nº 87/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 21/07/2020
Processo: 2569/2020
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ISRAEL SCUPENARO, DALVA BERTO
Assunto: Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-IPTU-IGREJAS- | .doc | 21/07/2020 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/08/2020 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 21/07/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 22/07/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Parecer favorável
Complemento: apresentação de emenda nº 01.
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Leitura e votação
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 87/2020 | 11/08/2020 | Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 87/2020, que altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica". | |
| Autógrafo nº 53/2020 ao Projeto de Lei nº 87/2020 | 11/08/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 87/2020 - Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica". | |
| Lei Ordinária nº 6021 | 27/08/2020 | Altera artigo 2º da Lei nº 4.280 de maio de 2008 que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 21/07/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 11/08/2020 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE