Projeto de Lei nº 76/2020
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/07/2020
Processo: 2368/2020
Situação: REJEITADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Autoriza a suspensão dos pagamentos ao regime próprio de previdência social do Município – VALIPREV –, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na forma que especifica. (Mens. 42/20)
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem042.20 - suspensão pagamentos valiprev | .doc | 14/07/2020 | 75,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/12/2020 | 5,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 14/07/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/07/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / CFO
Resposta: 14/07/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 15/07/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 27/10/2020
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/10/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 28/10/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/2020
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 03/11/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/11/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/11/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2020
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2020 | 28/10/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Autoriza a suspensão dos pagamentos ao regime próprio de previdência social do Município – VALIPREV –, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na forma que especifica. (Mens. 42/20) | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 76/2020 | 28/10/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Autoriza a suspensão dos pagamentos ao regime próprio de previdência social do Município – VALIPREV –, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, na forma que especifica. (Mens. 42/20) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 14/07/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 10/11/2020 | COM PARECER CONTRÁRIO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: MANTIDO POR UNANIMIDADE