Lei Ordinária nº 5999
Data: 26/06/2020
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME", ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 80,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 47/2020 | 27/04/2020 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 26/06/2020 | 1976 | 1 | 1 | 2 |