Autógrafo nº 45/2020 ao Projeto de Lei nº 47/2020
Data: 24/06/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 03-2020 - Alteracao prazo regularizacao de obras | .doc | 24/06/2020 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 16/07/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1079/2020
Resposta: 26/06/2020
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 47/2020 | 27/04/2020 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |