Projeto de Lei nº 70/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/06/2020
Processo: 2055/2020
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: EDSON SECAFIM
Assunto: Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19.
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Anistia | .doc | 19/06/2020 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 28/08/2020 | 809,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 23/06/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / CFO
Resposta: 24/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 24/06/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 21/07/2020
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 05/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 11/08/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2020
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 18/08/2020
Resultado: Parecer contrário mantido.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/08/2020
Objetivo: Arquivamento
Resposta: 18/08/2020
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 70/2020 | 07/08/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020 - Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 70/2020 | 07/08/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 70/2020 - Autoriza o Poder Público Municipal a conceder anistia a todos os comerciantes da cidade de Valinhos que foram notificados e autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, durante a vigência do estado de calamidade decretado pelo Executivo, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia Covid-19. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 23/06/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 23/06/2020 | DISCUSSÃO ÚNICA |
| ORDEM DO DIA | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 18/08/2020 | COM PARECER CONTRÁRIO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: MANTIDO POR UNANIMIDADE