Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 09/06/2020

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.


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Projeto de Lei nº 47/2020 27/04/2020 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.

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