Projeto de Lei nº 66/2020
Tipo: EXECUTIVO
Data: 15/06/2020
Processo: 1969/2020
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamentos nas Leis Municipais nº 2291/1990 e nº 2953/1996, na forma que especifica. (Mens. 38/20)
Observações: (com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/08/2020 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/06/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP/CHS
Resposta: 16/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 17/06/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 04/08/2020
Resultado: Parecer contrário
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 05/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 11/08/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 11/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2020
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 18/08/2020
Resultado: Parecer contrário mantido.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/08/2020
Objetivo: Arquivamento
Resposta: 18/08/2020
Resultado: Arquivado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/2020 | 07/08/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2020 - Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamentos nas Leis Municipais nº 2291/1990 e nº 2953/1996, na forma que especifica. (Mens. 38/20) | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2020 | 07/08/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2020 - Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamentos nas Leis Municipais nº 2291/1990 e nº 2953/1996, na forma que especifica. (Mens. 38/20) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 16/06/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 18/08/2020 | COM PARECER CONTRÁRIO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Resultado: MANTIDO POR UNANIMIDADE