Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 205/2019
Data: 09/06/2020
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. (Mens. 99/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2020 | 61,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 205/2019 | 26/12/2019 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências. (Mens. 99/19) |