Parecer nº 1 ao Projeto de Lei n.º 272/2017
Data: 22/12/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 272/2017 - Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 272/2017 | 11/10/2017 | Autoriza o Município a buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas Unidades Municipais de Saúde, e dá outras providências. |