Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2020
Data: 19/05/2020
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 50/2020 - Proíbe a redução da frota de veículos do transporte público coletivo durante o período de epidemia ou pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2020 | 551,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 50/2020 | 04/05/2020 | Proíbe a redução da frota de veículos do transporte público coletivo durante o período de epidemia ou pandemia. |