Lei Ordinária nº 5990
Data: 18/05/2020
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: TODOS VEREADORES
Assunto: Prorroga o prazo para cumprimento de obrigações tributárias no Município de Valinhos na forma que especifica, e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2113488-98.2020.8.26.0000 julgada improcedente)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_autografo_n_31_2020_projeto_lei_01_prorrogacao_obrigacoes_tributariasm1ycn2lk | .doc | 18/05/2020 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 18/05/2020 | 133,7 KB | ||
| 2113488-98.2020.8.26.0000-1- Acórdão Lei 5.990 de 2020 | 02/03/2021 | 668,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 46/2020 | 22/04/2020 | Prorroga o prazo para cumprimento de obrigações tributárias no Município de Valinhos na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 19/05/2020 | 1958 | 1 | 8 | 2 |