Projeto de Lei nº 51/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 04/05/2020
Processo: 1416/2020
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: GIBA
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de LeiUso de Mascara (4) | .docx | 05/05/2020 | 15,5 KB | |
| Arquivo 3 | 29/09/2020 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/05/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/05/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / CHS
Resposta: 06/05/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 06/05/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 23/06/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE
Envio: 24/06/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 20/08/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 25/08/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/08/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/08/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2020
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 01/09/2020
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/09/2020
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 51/2020 | 25/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Autoria: Jurídico |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 51/2020 | 25/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Autoria: C.J.R - 2019/2020 |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 51/2020 | 25/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE |
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| Autógrafo nº 68/2020 ao Projeto de Lei nº 51/2020 | 01/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 51/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6025 | 15/09/2020 |
Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Autoria: GIBA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 05/05/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 05/05/2020 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 01/09/2020 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE