Projeto de Lei nº 47/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/04/2020
Processo: 1337/2020
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME", ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 03-2020 - Alteracao prazo regularizacao de obras | .doc | 27/04/2020 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 27/07/2020 | 923,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2020
Objetivo: Leitura
Resposta: 28/04/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/04/2020
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / COSP
Resposta: 29/04/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 30/04/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 02/06/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 03/06/2020
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 09/06/2020
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 15/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2020
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 16/06/2020
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/06/2020
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/06/2020
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2020
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 23/06/2020
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/06/2020
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 47/2020 | 19/05/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 47/2020 | 02/06/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 47/2020 | 09/06/2020 | Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Autógrafo nº 45/2020 ao Projeto de Lei nº 47/2020 | 24/06/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 47/2020 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária nº 5999 | 26/06/2020 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5762 de 17 de dezembro 2018, dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 28/04/2020 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 23/06/2020 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE