Autógrafo nº 27/2020 ao Projeto de Lei nº 25/2020
Data: 17/03/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 25/2020 - Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município de Valinhos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei n. 03-2020 - Isenção e Remissão IPTU enchentes | .doc | 18/03/2020 | 30,5 KB | |
siscam_autografo_n_27_2020_projeto_lei_n_03_2020_isencao_remissao_iptu_enchenteskqowhjur | .doc | 13/05/2020 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 19/03/2020 - Prazo: 27/04/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 513/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/05/2020 - Prazo: 15/05/2020
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 710/2020
Resposta: 18/05/2020
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: Lei 5989/2020.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 25/2020 | 12/02/2020 | Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no município de Valinhos. |