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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 05/03/2020

Situação: REVOGADO(A)

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. (Mens. 16/20)


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Lei Ordinária n.º 5307 30/06/2016 dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63 da Lei.

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6462 07/06/2023

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Projeto de Lei nº 31/2020 02/03/2020 Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. (Mens. 16/20)
Autoria: ORESTES PREVITALE

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 06/03/2020 1930 1 2 2

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