Requerimento n.º 545/2009
Data: 22/06/2009
Processo: 1094/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Assunto: Seja editado decreto legislativo com fundamento na sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, declarando nulas todas as leis aprovadas no período de 1° de janeiro de 2009 até a data da nova eleição da Mesa Diretora.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2009 | 35 KB |