Parecer nº 1 ao Projeto de Lei n.º 171/2019
Data: 05/11/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 171/2019 - Dispõe sobre a doação de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimento comercial localizados no Município, disciplina sua reutilização e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2020 | 462,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 171/2019 | 02/10/2019 | Dispõe sobre a doação de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimento comercial localizados no Município, disciplina sua reutilização e dá outras providências. |