Indicação nº 13/2020
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 14/01/2020
Processo: 49/2020
Situação: ENC. AO EXECUTIVO
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Valinhos, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que causem poluição sonora acima de 65 decibéis . | .docx | 22/01/2020 | 15,3 KB | |
Arquivo 2 | 22/01/2020 | 153,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 06/02/2020
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 132/2020
Documento | Sessão | Data | Fase |
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EXPEDIENTE | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2020 | 04/02/2020 | LEITURA |