Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 13/12/2019

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: HENRIQUE CONTI

Assunto: Torna obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público e particular.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Substitutivo ao PL 178.19 violência contra mulher .doc 07/01/2020 48 KB
Arquivo 2 .pdf 05/02/2020 135,7 KB

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Projeto de Lei n.º 178/2019 14/10/2019 Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 13/12/2019 1895 1 4 2

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