Lei Ordinária n.º 5947
Data: 13/12/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Torna obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público e particular.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Substitutivo ao PL 178.19 violência contra mulher | .doc | 07/01/2020 | 48 KB | |
Arquivo 2 | 05/02/2020 | 135,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 178/2019 | 14/10/2019 | Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 13/12/2019 | 1895 | 1 | 4 | 2 |