Lei Ordinária n.º 5941
Data: 12/12/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei n. 15-2019 - Alteração prazo regularização de obras | .doc | 07/01/2020 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 05/02/2020 | 77,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 | Altera parágrafo único do art. 1º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 184/2019 | 31/10/2019 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 13/12/2019 | 1895 | 1 | 2 | 1 |