Autógrafo nº 182/2019 ao Projeto de Lei nº 192/2019
Data: 10/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 192/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins no município de Valinhos, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI colocação de cartazes de que maus tratos de animais é crime | .docx | 12/12/2019 | 21,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 12/12/2019 - Prazo: 10/01/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1661/2019
Resposta: 13/12/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 192/2019 | 18/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins no município de Valinhos, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar. |