Autógrafo n.º 180/2019 ao Projeto de Lei n.º 186/2019
Data: 10/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 186/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei cartazes importunação sexual | .docx | 12/12/2019 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 12/12/2019 - Prazo: 10/01/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1661/2019
Resposta: 13/12/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 186/2019 | 04/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. |