Autógrafo n.º 171/2019 ao Projeto de Lei n.º 177/2019
Data: 03/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 177/2019 - Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL proibição incentivos fiscasis empresas envolvidas em corrupção | .doc | 06/12/2019 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 09/01/2020
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1561/2019
Resposta: 12/12/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 177/2019 | 14/10/2019 | Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular. |