Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 186/2019
Data: 13/11/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 186/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/12/2019 | 501,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 186/2019 | 04/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. |