Lei Ordinária nº 5936
Data: 27/11/2019
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
Observações: (Promulgado pela Presidência da Câmara) (ADIN 2281123-41.2019.8.26.0000, julgada procedente)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho adin lei 5936-2019 - altera CTM | 17/12/2019 | 216,7 KB | ||
| ADI 2281123-41.2019.8.26.0000- julgada improcedente | 19/10/2020 | 833,5 KB | ||
| ADI 2281123-41.2019.8.26.0000 - novo acórdão- procedência- Lei 5.936 de 2019 | 28/01/2022 | 540 KB | ||
| PL Redução taxa aprovação de planta com parecer jurídico | .doc | 27/11/2019 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/11/2019 | 43,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Altera o subitem 1.1, do item 1, do Anexo IV da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 129/2019 | 05/08/2019 |
Dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 29/11/2019 | 1888 | 1 | 16 | 1 |