Autógrafo nº 168/2019 ao Projeto de Lei nº 184/2019
Data: 26/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 184/2019 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei n. 15-2019 - Alteração prazo regularização de obras | .doc | 27/11/2019 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 26/12/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1357/2019
Resposta: 12/12/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 184/2019 | 31/10/2019 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |