Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 177/2019
Data: 31/10/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 177/2019 - Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/11/2019 | 485,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 177/2019 | 14/10/2019 | Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular. |