Autógrafo n.º 166/2019 ao Projeto de Lei n.º 149/2019
Data: 19/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 149/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - carrinhos motorizados em hiper - supermercados e shopping | .doc | 22/11/2019 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 25/11/2019 - Prazo: 16/12/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1326/2019
Resposta: 12/12/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 149/2019 | 26/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados fornecerem carrinhos motorizados a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências. |