Parecer n.º 1 ao Veto n.º 36/2019
Data: 07/11/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 36/2019 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 131/2019, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências", autoria do vereador Giba. (Mens. 91/19).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/11/2019 | 774 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 36/2019 | 04/11/2019 | Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 131/2019, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências", autoria do vereador Giba. (Mens. 91/19). |