Lei Ordinária n.º 5931
Data: 04/11/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| proj lei 10-19 RESTAUR PASSEIOS PÚBL E DE RUA, APÓS REALIZAÇÃO OBRAS | .docx | 26/11/2019 | 21,4 KB | |
| Arquivo 2 | 05/02/2020 | 75,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 131/2019 | 05/08/2019 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes públicos municipais, Prefeitura e Daev, da imediata restauração de passeios públicos e de ruas, após a conclusão de obras, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: GIBA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 05/11/2019 | 1873 | 1 | 1 | 2 |