Parecer n.º 1 ao Veto n.º 34/2019
Data: 04/11/2019
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 34/2019 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 129/19, que “dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica”, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 88/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/11/2019 | 933,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 34/2019 | 10/10/2019 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 129/19, que “dispõe sobre a redução da taxa de aprovação de planta para edificação e regularização de construção, na forma que especifica”, de autoria do vereador Veiga. (Mens. 88/19) |