Lei Ordinária n.º 5924
Data: 30/10/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ISRAEL SCUPENARO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias, "moto-frete", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| okProjeto de Lei - Moto frete | .doc | 26/11/2019 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/02/2020 | 84,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 130/2019 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias, "moto-frete", e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 01/11/2019 | 1872 | 1 | 2 | 1 |