Projeto de Lei n.º 186/2019
Tipo: EXECUTIVO
Data: 04/11/2019
Processo: 5936/2019
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: DALVA BERTO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei cartazes importunação sexual | .docx | 04/11/2019 | 20,7 KB | |
| Novo Arquivo 3 | 17/02/2020 | 754,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/2019
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/11/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R.
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 27/11/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/11/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 27/11/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/11/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2019
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 10/12/2019
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/12/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 186/2019 | 13/11/2019 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 186/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 186/2019 | 26/11/2019 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 186/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. | |
| Autógrafo n.º 180/2019 ao Projeto de Lei n.º 186/2019 | 10/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 186/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. | |
| Lei Ordinária n.º 5949 | 13/12/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, com o texto do art. 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no âmbito do município de Valinhos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 05/11/2019 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 10/12/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE