Projeto de Lei nº 184/2019
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 31/10/2019
Processo: 5915/2019
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 15-2019 - Alteração prazo regularização de obras | .doc | 31/10/2019 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 05/02/2020 | 691,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/2019
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/11/2019
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.O.S.P.
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2019/2020
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 12/11/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2019/2020
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/11/2019
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 12/11/2019
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 12/11/2019
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 26/11/2019
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Destinatário: Plenário
Envio: 26/11/2019
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Resposta: 26/11/2019
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/11/2019
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 01/01/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: (baixa do trâmite no sistema)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 168/2019 ao Projeto de Lei nº 184/2019 | 26/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 184/2019 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária n.º 5941 | 12/12/2019 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 05/11/2019 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 | 26/11/2019 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE