Autógrafo n.º 158/2019 ao Projeto de Lei n.º 175/2019
Data: 22/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 175/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 84/19)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem084.19 - convênio da guarda municipal municipios limitrofes | .doc | 23/10/2019 | 362 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 29/10/2019 - Prazo: 21/11/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1150/2019
Resposta: 29/10/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 175/2019 | 07/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais de maneira compartilhada. (Mens. 84/19) |