Lei Ordinária n.º 5915
Data: 08/10/2019
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica. (Mens. 59/18)
Observações: (com emenda n.º 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 05/02/2020 | 609,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 195/2018 | 17/09/2018 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica. (Mens. 59/18) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 11/10/2019 | 1863 | 1 | 3 | 2 |