Autógrafo n.º 151/2019 ao Projeto de Lei n.º 117/2019
Data: 01/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 117/2019 - Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei n. 11-2019 - Alteração Lei Regularização de Obras (pavimentos) | .doc | 03/10/2019 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 08/10/2019 - Prazo: 30/10/2019
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência n.º 1058/2019
Resposta: 30/10/2019
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 117/2019 | 10/06/2019 | Inclui o inciso XVI ao art. 2.º e altera o inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. |